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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011741-92.2015.8.16.0130
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa de Souza Camargo
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed May 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Da análise dos autos, verifica-se que as partes apresentaram termo de acordo (mov. 13.1). Nesse sentido, com fundamento no art. 932, inc. I, do CPC, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes e julgo EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Oportunamente, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema.